Seção 196 Da Lei Do Imposto De Renda De 1961 // totallykoozies.com
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país, no prazo máximo de 180 cento e oitenta dias contado da data de celebração do contrato de venda. O art. 39 da Lei n.º 11.196, de 2005, assim prescreve grifou-se: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no. Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 50.138, de 26 de Janeiro de 1961 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados Altera o parágrafo 7º do artigo 138, do Regulamento aprovado com o Decreto n°; 47.373, de 7 de dezembro de 1959. ATO Nº 196/2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento. RECONHECER o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de EDIVALDO RAIMUNDO DA SILVA, servidor aposentado do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, nos termos da Lei 7.713/88, art. Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2018, e das relativas ao ano-calendário de 2019, nos casos de situação especial ocorrida em 2019, nos termos do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 3 de outubro de 2018. 10/09/2019 · Isenta de pagamento de imposto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza, até o limite igual a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Onde se lê: "Art. 40 - O desconto do impôsto de que trata o inciso II do artigo 93 do Regulamento aprovado. Leia-se: "Art. 40 - O.

Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei n. 19/10/2019 · Redijam-se assim os seguintes parágrafos do art. 15: § 4º A União entregará aos municípios 10% dez por cento do total que arrecadar do impôsto de que trata o nº II, efetuada a distribuição em partes iguais, e fazendo-se o pagamento, de modo integral, de uma só vez, a cada município, durante o quarto trimestre de cada ano. Em vigor Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a rec. 1. O cerne da questão cinge-se em saber se a isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, aplica-se ao produto do ganho de capital resultante de venda de imóvel residencial, utilizado na aquisição de outro imóvel residencial já anteriormente financiado. 2.

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